Execução Penal
A execução penal é a fase em que se acompanha o cumprimento da pena imposta, garantindo que ela seja executada dentro dos limites da condenação e com respeito aos direitos da pessoa presa ou submetida a medida penal.
Onde atuamos
O escritório atua perante as Varas de Execuções Penais, unidades prisionais, órgãos da administração penitenciária, Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, conforme a medida necessária.
Atuação da Defesa
A atuação abrange pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição da pena por trabalho ou estudo, detração, unificação de penas, indulto, comutação e reconhecimento de pena cumprida.
Também envolve a defesa em procedimentos disciplinares, correção de cálculos, combate ao excesso ou desvio de execução, pedidos relacionados à transferência, tratamento de saúde, prisão domiciliar e demais direitos assegurados durante o cumprimento da pena.