Casos relacionados a Lei antifacção
A Lei Antifacção, oficialmente denominada Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, disciplina crimes atribuídos a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas, incluindo o domínio social estruturado e o favorecimento dessas atividades.
Onde atuamos
O escritório atua em delegacias de polícia, operações policiais, audiências de custódia, Varas Criminais, sistema prisional, Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, desde a fase de investigação até o processo criminal, os recursos e a execução da pena.
Atuação da Defesa
A defesa abrange a análise da legalidade da investigação, prisões, buscas e apreensões, interceptações, bloqueios de bens e demais medidas cautelares, além da verificação da origem, licitude e suficiência das provas.
Também são examinadas a individualização da conduta, a efetiva participação do acusado, a existência de vínculo com organização criminosa e a eventual imputação de liderança ou domínio territorial. A atuação pode envolver pedidos de liberdade, habeas corpus, restituição de bens, desbloqueio de valores, absolvição, afastamento de qualificadoras ou causas de aumento, revisão da classificação jurídica e interposição dos recursos cabíveis.